Alienação Fiduciária em Garantia - Requisitos:
Em se tratando de ESCRITURA PÚBLICA: apresentar o traslado, contendo todos os requisitos – valor da dívida, taxa de juros, vencimento, etc., dados sobre o imóvel dado em garantia, seu valor de avaliação;
Se versar sobre imóvel urbano, apresentar Certidão de Valor Venal, emitida pela Prefeitura Municipal, ou o espelho do Carnê de IPTU;
Em se tratando de imóvel rural:
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Cópia autenticada do último CCIR, devidamente quitado;
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Última declaração do ITR entregue e respectivo recibo;
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Certidão Negativa de Débitos Federais relativo ao ITR, expedida pela Receita Federal;
Em se tratando de INSTRUMENTO PARTICULAR:
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Apresentar o contrato original, com todas as firmas reconhecidas. O contrato deverá conter todos os requisitos – valor da dívida, taxa de juros, vencimento, etc., e os dados sobre o imóvel dado em garantia, bem como cláusula que disponha sobre os procedimentos de execução, para o caso de não-cumprimento do contrato;
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Apresentar cópia autenticada do RG e CPF e todos os contratantes;
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Apresentar cópia autenticada da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado) de todos os contratantes.